LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRÁTICAS DE GOVERNANÇA

A POPULIS assume os seguintes compromissos gerais com relação à LGPD, no tratamento de dados pessoais dos titulares de seus clientes:

  • Limitar-se ao tratamento contratualmente autorizado pelo cliente, observando-se que compete ao cliente, entre outras obrigações legais:

    • Assegurar que o tratamento transferido à POPULIS se enquadre às hipóteses dos arts. 7º, 8º, 10, 11, 12 e 14 da LGPD;

    • Assegurar a seus titulares, o direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais transferidos à POPULIS, nos termos do art. 9º da LGPD;

    • Assegurar a seus titulares, mediante requisição, o exercício de seus direitos estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da LGPD;

    • Somente realizar a transferência internacional de dados pessoais de seus titulares para os quais haja tratamento transferido à POPULIS se respeitado o que disposto nos arts. 33 e 34 da LGPD;

    • No encerramento do contrato com a POPULIS, dar continuidade ao tratamento por outro meio, se aplicável, ou promover a eliminação dos dados pessoais ou, ainda, conservá-los nos limites do art. 16 da LGPD;

    • Nas hipóteses do art. 15 da LGPD, promover o término do tratamento de dados pessoais de seus titulares;

    • Registrar as operações que realizar sobre dados pessoais de seus titulares para os quais tenha sido transferido tratamento à POPULIS, especialmente quando baseada no legítimo interesse, nos termos do art. 37 da LGPD;

    • Verificar a observância das suas próprias instruções fornecidas à POPULIS e verificar as normas sobre a matéria concernente ao tratamento de dados pessoais que tenha sido transferido à POPULIS, nos termos do art. 39 da LGPD;

    • Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais para os quais haja tratamento transferido à CONTRATADA e assegurar que ele cumpra o disposto no art. 41 da LGPD;

    • Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de seus titulares para os quais haja tratamento transferido à POPULIS, nos termos do art. 46 da LGPD;

    • Garantir a segurança da informação prevista na LGPD em relação aos dados pessoais de seus titulares para os quais haja tratamento transferido à POPULIS, nos termos do art. 47 da LGPD;

    • Comunicar à Autoridade Nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus titulares para os quais haja tratamento de dados pessoais transferido à POPULIS, nos termos do art. 48 da LGPD;

    • Estruturar os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e demais normas regulamentares, com relação a dados pessoais de seus titulares para os quais haja tratamento transferido à POPULIS;

    • Formular, adotar, publicar e atualizar periodicamente regras de boas práticas e de governança relativamente a dados pessoais de seus titulares para os quais haja tratamento transferido à POPULIS, considerando o disposto no art. 50 da LGPD;
       

  • Observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas;
     

  • Mediante o presente tutorial acessível em seu portal na Intranet, assegurar aos titulares dos clientes, o direito de acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais pela POPULIS, nos termos do art. 9º da LGPD, inclusive com informação sobre a existência e a natureza de suas relações contratuais com outros agentes de tratamento;
     

  • Realizar tratamento de dados pessoais dos titulares dos clientes com fundamento em legítimo interesse somente se respeitado o disposto no art. 10 da LGPD;
     

  • Realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis de titulares dos clientes e de dados pessoais de titulares dos clientes que sejam crianças ou adolescentes nos limites do Contrato e segundo as instruções fornecidas pelo cliente;
     

  • Considerar dados anonimizados como não sendo dados pessoais dos titulares dos clientes somente nas hipóteses do art. 12 da LGPD;
     

  • Realizar o término do tratamento de dados pessoais de titulares dos clientes segundo as instruções fornecidas pelo cliente ou quando da extinção do Contrato;
     

  • Após o término do tratamento de dados pessoais de titulares do cliente, promover a eliminação desses dados pessoais ou, ainda, conservá-los somente nos limites do art. 16 da LGPD;
     

  • Contribuir com o cliente, quando solicitada, para que o cliente assegure ao titular o exercício de seus direitos estabelecidos nos arts. 18, 19 e 20 da LGPD, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado pela POPULIS;

  • Somente realizar a transferência internacional de dados pessoais dos titulares do cliente se respeitado o disposto nos arts. 33 e 34 da LGPD;
     

  • Manter registro das operações que realizar sobre dados pessoais dos titulares dos clientes, especialmente quando baseada no legítimo interesse, nos termos do art. 37 da LGPD;
     

  • Observar as instruções e as normas sobre a matéria concernente ao tratamento de dados pessoais fornecidas pelo cliente, reservando-se o direito de não atender a instruções que impliquem em descumprimento a legislação aplicável ou que não forneçam ao titular do cliente a segurança que da POPULIS se possa esperar, nos termos dos arts. 39, 42, §1º, I e 44 da LGPD;
     

  • Indicar encarregado pelo tratamento pela CONTRATADA de dados pessoais de titulares da CONTRATANTE e assegurar o cumprimento do disposto no art. 41 da LGPD;
     

  • Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos titulares da CONTRATANTE sobre os quais realize tratamento, nos termos do art. 46 da LGPD;
     

  • Garantir a segurança da informação prevista na LGPD em relação aos dados pessoais dos titulares dos clientes sobre os quais realize tratamento, nos limites do Contrato e nos termos do art. 47 da LGPD;
     

  • Informar ao cliente e, quando aplicável, comunicar à Autoridade Nacional e ao titular do cliente a ocorrência de incidente de segurança relativo a tratamento pela POPULIS que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares do cliente, nos termos do art. 48 da LGPD;
     

  • Estruturar os sistemas utilizados para realizar tratamento de dados pessoais de titulares dos clientes, de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD e demais normas regulamentares;
     

  • Formular adotar, publicar e atualizar periodicamente regras de boas práticas e de governança, relativamente a dados pessoais dos titulares dos clientes sobre os quais realize tratamento, considerando o disposto no art. 50 da LGPD.


 

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