eSocial | Trabalho Intermitente | Sua empresa pretende contratar?


A versão 2.4 do eSocial já comporta esta nova modalidade de contrato de trabalho, que vai permitir uma grande facilidade e certa flexibilidade na contratação do Trabalho Intermitente objeto da Lei 13.467/2017 artigo 452-A que entra em vigor no dia 11 de novembro.

Este tipo de contratação é muito interessante pois não obriga a empresa de prover o trabalho e também permite que o empregado possa recusar o trabalho oferecido pela convocação, sem que isto classifique insubordinação ou indisciplina. E desta forma, o empregado passa a ser dono do seu tempo e pode prestar serviços a outros contratantes.

Para a empresa o processo de admissão é normal, mas o trabalho dependerá da convocação e aceite empregado.

O período de convocação não é estipulado pela lei e no recibo de pagamento mensal será efetuado da seguintes pagamentos:

Remuneração; Férias Proporcionais com 1/3; 13 Salário Proporcional; DSR; e Adicionais Legais, também será devido o recolhimento do FGTS e dos encargos de INSS.

Como podemos ter muitas convocações, quantas forem necessárias, raramente teremos o desligamento. Desta forma, mesmo que exista a quitação, não está previsto pagamento de multa de FGTS nem o Aviso Prévio. Por outro lado, se uma das partes não cumprir o período de convocação (aceito), a parte que não cumprir fica sujeita ao pagamento de 50% da remuneração que seria devida.

Isto posto, queremos saber: Sua empresa pretende utilizar o Contrato de Trabalho Intermitente?

link da lei, vide artigo 452A

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm


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