Iniciam-se as novas regras da CLT


Olá Pessoal,

Teve início neste dia 11 de novembro/2017 a vigência da lei 13.467/2017 que tratou de modernizar alguns artigos da CLT. Há uma grande expectativa junto à todas as áreas afetadas pela nova legislação. A nova lei foi produzida de uma forma bastante simples e genérica, podendo dar às pessoas que terão que administrar este novo diploma algumas visões ligeiramente diferentes. Algumas das regras estabelecidas ainda suscitam dúvidas que deverão ser dirimidas ao longo do tempo.

Os grupos de atividades mais afetadas são os juízes do trabalho, advogados trabalhistas dos empregados e dos empregadores, as empresas representadas pelos seus RHs, os mediadores incumbidos de conciliar conflitos trabalhistas, os sindicatos e seus representantes, mas, os mais importantes, os trabalhadores.

Cada um destes seguimentos tem uma visão particular, a qual, só com a prática das novas regras serão equalizadas entre estes diversos atores que administram a relação CAPITAL e TRABALHO.

Vamos falar um pouquinho sobre alguns dos aspectos que começam a vigorar agora:

  • FÉRIAS – as férias individuais podem ser divididas em até 3 períodos, sendo um deles igual ou superior a 15 dias. Nenhum dos outros períodos pode ser inferior a 5 dias. Esta divisão deve ser feita em comum acordo entre o empregado e a empresa. É recomendado que o RH faça um simples formulário (papel ou eletrônico) onde fique registrado a forma que as férias serão divididas e que contenha os “de acordo” do empregado e do gestor. Este é um exemplo de negociação entre as partes que a nova legislação permite.

  • NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E EMPREGADO ou COM SINDICATOS – acordos coletivos definidos entre empresas e sindicatos poderão se sobrepor às leis. Como exemplo podemos citar alguns tipos de acordos: jornada de trabalho, horário de refeição, entre outros.

  • NÃO PODEM MUDAR – Alguns dos artigos da CLT não poderão ser negociados, devendo ser respeitado o que está na CLT. São artigos que não foram modificados. Iremos publica-los na próxima edição.

  • BANCO DE HORAS – acordo poderá ser celebrado entre empresa e empregado. A compensação do saldo das horas no banco, sejam positivas ou negativas, devem ser compensadas em até 6 meses.

  • INTERVALO PARA REFEIÇÃO – poderá ter menos de 1 hora, podendo ser reduzido para até 30 minutos para turno de trabalho maior do que 6 horas diárias. Deve ser celebrado acordo entre empresa e empregado através de acordo ou convenção coletiva com o sindicato. A empresa tem que ter cuidado ao celebrar este tipo de redução de intervalo de refeição, pois, em algumas localidades o deslocamento do empregado até o restaurante da empresa ou outro local onde o empregado toma sua refeição ficar muito longe do seu posto de trabalho. Prestar atenção a este detalhe para evitar reclamações e mal-estar no grupo.

  • JORNADA 12 X 36 – este tipo de jornada é muito comum em atividades hospitalares, segurança patrimonial, etc. Agora também pode ser celebrado acordo para aplicar este tipo de jornada em todas as atividades da empresa. Este tipo de jornada pode ser muito bem aplicado em processos produtivos.

  • DEMISSÃO POR ACORDO – Empresa e empregado podem acertar novo tipo de desligamento com as seguintes garantias: 50% do aviso prévio e multa de 20% sobre o saldo do fundo de garantia – FGTS. O empregado perde direito ao seguro desemprego.

Bem, esta é a primeira pincelada sobre a nova legislação trabalhistas. Continuaremos publicando. mais artigos em seguida


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