REFORMA TRABLAHISTA


MEDIDA PROVISÓRIA CADUCOU DIA 23/04/2018. O QUE ISTO SIGNIFICA?

Por ocasião da aprovação da lei da reforma trabalhista N° 13467/17 em Novembro de 2017, alguns itens não foram considerados adequados e o Congresso Nacional queria fazer algumas mudanças no texto da própria lei, contudo, para ganhar tempo e conseguir a aprovação da lei o mais rápido possível, o Executivo (Presidência da República) se comprometeu a editar uma medida provisória para fazer alguns ajustes à lei e corrigir estes itens. E assim foi feito.

Assim que a lei foi publicada o Executivo editou a medida provisória Nº 808 corrigindo alguns pontos da reforma trabalhista para atender a demanda da Câmara dos Deputados e do Senado.

Contudo, a medida provisória (MP) tem validade de 60 dias prorrogáveis por igual período (+60 dias). Após este prazo, e, caso o congresso não vote e aprove a MP ela caduca e o texto da lei volta à sua redação original.

Com isso, alguns itens da MP que tinham como principal objetivo corrigir problemas consagrados na Lei de novembro, perderam validade, e a redação destes itens voltam texto original da lei 13467/17.

O QUE A MP CORRIGIU E ESCLARECEU:

  • Que a nova lei também seria aplicada aos contratos de trabalho existentes e aos novos contratados. Agora paira uma dúvida se a lei será plicada aos contratos de trabalho existentes antes de 11/11/2017. Com certeza os Tribunais serão acionados.

Atividade insalubre seria proibida para gestantes e lactantes.

Agora as gestantes e lactantes poderão trabalhar em qualquer setor, inclusive em atividades insalubres (esperamos que as empresas tenham bom senso e não deixem isto acontecer).

  • Indenização por dano moral com teto de R$ 5.600,00 (teto do INSS) Agora o limite será o último salário contratual do reclamante e pode ser até 3 vezes esse valor quando a ofensa for grave, chegando em até 50 vezes em caso de ofensa gravíssima.

  • Que a jornada 12x36 deveria ser aprovada por acordo ou convecção junto ao Sindicato dos trabalhadores. Agora, voltando ao texto original, basta um acordo individual entre empresa e empregado por escrito.

  • Mudança de contrato de trabalho (exemplo: de jornada regular para intermitente) exigia que a empresa respeitasse 18 meses para recontratação desse empregado. Pela redação original, que passa a valer a partir de hoje, não há mais necessidade de esperar 18 meses. O empregado pode ser recontratado imediatamente.

Estes são os principais itens que passam a vigorar com a redação original da Lei 13467/17 e as empresas devem seguir.

Há expectativa que o Executivo adote alguma saída para retornar a valer as correções que a MP 808 trouxe, contudo, não se sabe como isto irá acontecer.

Como foi dito, os artigos da Lei que foram corrigidos pela MP 808 tinham como principal objetivo corrigir distorções da própria Lei, o que, infelizmente, demos um passo atrás.

Vamos aguardar!

Antonio Carlos Trujillo

Consultor de Recursos Humanos


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