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MEDIDA PROVISÓRIA 873


Antes de falarmos da 873, vamos ver o que é uma Medida Provisória.

Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando/interrompendo todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O que fala a MEDIDA PROVISÓRIA 873 de 1º de março de 2019?

A MP 873 específica que, se o trabalhador optar por fazer contribuição sindical ou qualquer tipo de pagamento ao Sindicato de sua categoria profissional, deverá solicitar ao próprio sindicato para emitir um boleto bancário para que ele possa fazer o pagamento, seja na rede bancária ou por meio eletrônico. Em resumo, esta contribuição ou pagamento não pode ser descontada em folha de pagamento da empresa, mesmo quando autorizada individualmente ou coletivamente pelo trabalhador. Não há dúvida que esta medida complicará mais um pouco a forma como os Sindicatos arrecadam dinheiro para sua manutenção.

Esta medida tem gerado grandes discussões sobre este novo procedimento, pois, obriga o trabalhador ir até seu sindicato e pedir a emissão de boleto bancário, para assim, efetuar o pagamento de sua contribuição. Esta burocracia é complicada e, com certeza, desestimula o pagamento.

Este assunto já estava pacificado na Lei da reforma trabalhista, Nº 13.467/2017 que exigiu apenas a autorização individual do trabalhador para desconto da contribuição em folha de pagamento. A MP 873 veio para dificultar um pouco mais a arrecadação dos sindicatos.

Devemos deixar claro que, nem a Lei 13.467/2017 e nem a MP 873 extinguiram a contribuição sindical. Elas apenas acabaram com a obrigatoriedade, deixando que o trabalhador decida se quer ou não contribuir para sua entidade. Em pesquisa junto a algumas empresas percebi que a adesão voluntária dos trabalhadores ao pagamento da contribuição está muito perto de zero. Quase ninguém quer contribuir. Em empresas com até 300 empregados, temos, na média, meia dúzia de funcionários aderindo ao pagamento. Normalmente são representantes dos empregados, comissão de fábrica ou diretor sindical. Estes se “sentem” obrigados ao recolhimento, pois, fazem parte do órgão que representam os trabalhadores de sua categoria.

Este formato de contribuição sindical obrigatória ainda é mantido em apenas dois países:- Equador e Egito. No Brasil esta contribuição obrigatória existia desde 1937 (mais de 80 anos).

É fato que os Sindicatos têm uma função importante na democracia com o principal objetivo de representar os empregados de suas categorias diante do patronato, seja nas negociações anuais ou nas reivindicações da categoria. Para isso, precisam de uma estrutura administrativa para que funcionem adequadamente. Devido à enorme queda de arrecadação, os Sindicatos estão reorganizando os próprios quadros de funcionários, instalações etc. para continuarem funcionando, pois, a receita caiu muito.

Para as empresas também é importante que haja sindicatos profissionais organizados. Precisam ter diálogo para conduzirem negociações coletivas, pois, é quase impossível para a maioria das empresas negociarem acordos individuais quando se trata de matéria de aplicação a todos os empregados. De modo geral, os assuntos que dizem respeito a todos os trabalhadores de uma empresa precisam ter uniformidade de tratamento nas negociações e na aplicação das regras estabelecidas.

Como vimos, na maioria dos países a contribuição sindical não é obrigatória, contudo, há uma cultura onde os beneficiados pelas negociações coletiva são todos, associados e não associados e os trabalhadores contribuem de forma espontânea para as entidades que os representam, não por força de lei, mas sim pela conscientização e reconhecimento da utilidade dos sindicatos. Há uma solidariedade entre os trabalhadores, principalmente entre os não associados, mas que são beneficiados nas negociações e se sentem mais confortáveis contribuindo para as entidades.

Temos no Brasil mais de 17.000 sindicatos. Entre eles, alguns viviam em função do recebimento automático da contribuição sindical sem expressiva contrapartida em serviços e representatividade ao trabalhador, e que agora, terão de repensar uma forma de sobreviverem e atuarem.

Segundo o Professor José Pastore as controvérsias apontadas indicam ser inadiável uma reforma sindical para redefinir o papel dos sindicatos e buscar formas de assegurar recursos para o exercício do seu trabalho.

Li ainda hoje (29/03/2019) que na próxima semana o Presidente da Câmara dos Deputados em Brasília fará uma reunião com as centrais sindicais para discutir a MP 873 com objetivo de encontrar a melhor solução para o momento da votação da MP para transformá-la em lei, ou não!

Como a MP está em vigor, as empresas devem orientar seus trabalhadores que quiserem contribuir com seu sindicato a procurarem a sede do mesmo para encaminhar o assunto.

Aguardem! Grandes emoções virão em futuro breve.

Antonio Trujillo

Consultor em Recursos Humanos


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