30 pontos que não podem ser negociados na Reforma Trabalhista


Olá Pessoal, mais algumas informações sobre a reforma trabalhista.

Foram dezenas de itens alterados na reforma trabalhista que vigora desde o dia 11 de novembro de 2017, contudo, alguns itens da CLT não foram e não poderão ser alterados de forma alguma, seja por negociação ou por inciativa de qualquer entidade. Estes itens continuam íntegros em suas formas originais dentro da Consolidação das Leis do Trabalho.

Vejam os 30 pontos que não podem ser negociados:

  1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;

  2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária (como a demissão sem justa causa);

  3. O valor do 13º salário;

  4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

  5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

  6. O número de dias de férias devidas ao empregado;

  7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno; (adicional noturno)

  9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

  10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

  11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

  12. A licença paternidade de acordo com o que está na lei --atualmente é de cinco dias, no mínimo;

  13. O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;

  14. A proteção do salário - o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;

  15. O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

  16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos, garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

  17. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei ou em normas do Ministério do Trabalho;

  18. O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

  19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

  20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de dois anos após sair do emprego. O pleito retroage até cindo anos a partir da data da reclamação;

  21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;

  22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

  23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

  24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O exemplo é o dos trabalhadores em portos

  25. A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos em convenção ou acordo coletivo;

  26. O direito de greve;

  27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;

  28. Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de Renda;

  29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho

  30. A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho e na Previdência Social;

Logo mais falaremos sobre artigos da lei que não estão totalmente claros em suas interpretações e carecem de esclarecimentos por parte do governo ou pelo Legislativo, seja por regulamentações ou por medidas provisórias.

Até a próxima

Antonio Carlos Trujillo

Consultor

#Folhadepagamento #reformatrabalhista

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