MP | 932



O Sistema S - Redução de alíquotas até junho/2020 - Medida Provisória nº 932/2020 - Instituição Excepcionalmente, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos ficam reduzidas para os seguintes percentuais: 


I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) - 1,25%; 

II - Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest) - 0,75%; 

III -Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) - 0,5%; 

IV -Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar):

 a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e c) 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial. 


Referidas disposições entraram em vigor em 1º.04.2020. (Medida Provisória nº 932/2020 - DOU de 31.03.2020 - Ed. Extra) 


Lembrando que esta Medida entrará em vigor aos recolhimentos da Folha do mês 04/2020.

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