MP | 936




O Governo Federal editou no dia 1º de abril de 2020 a Medida Provisória 936/2020, com os declarados objetivos de preservar empregos e renda, viabilizar a preservação da atividade econômica e amenizar os impactos sociais das medidas de enfrentamento à Pandemia do COVID-19.


ABAIXO RESUMO DA MP 936 – 01 de abril de 2020

MP 936 – REDUÇÃO DA JORNADA

O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, visto que terão direito ao benefício emergencial de preservação de emprego e renda:

  • preservação do valor do salário-hora de trabalho pelo prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública.

  • pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Ex: redução de 2 meses, estabilidade de 2 meses.

Na prática: um funcionário com salário de R$3.000,00/mês nos últimos 12 meses, no acordo, terá seu salário e carga horária reduzida em 50%


Neste caso, a EMPRESA paga R$ 1500,00 (50% do salário), o GOVERNO paga R$ 906,52 (50% do seguro desemprego) e o FUNCIONÁRIO receberá o valor de R$ 2.406,52 neste período.


MP 936 – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato trabalho com os empregados, visto que terão direito ao benefício emergencial de preservação de emprego e renda:

  • pelo prazo máximo de 60 dias

  • será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos

  • No período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados, no entanto, o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância

  • garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.

Para os clientes SaaS e BPO, estamos parametrizando o Sistema para disponibilizar estas opções, além da disponibilização do Layout para Informação ao Governo.


Precisamos que as empresas nos informem se irão aderir e quais serão os %.

72 visualizações
PARCEIROS
Associação de BPO
Selo-Certificado_ABRAPSA_pq.png
Oracle_Parceiro Populis
BDO parceiro Populis
YKP_parceiro populis

GLR | POPULIS | Tecnologia & Recursos Humanos

 

Rua Pequetita, 145  |  7º Andar |  V.Olímpia | SP

contato@populisrh.com | Fone: 11 2665-8161

Política de Privacidade